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O que é

A Junta de Serviço Militar é o órgão municipal responsável pelo atendimento ao cidadão em assuntos relacionados ao serviço militar obrigatório, como alistamento, requisição de documentos militares, certificados, adiamentos, atestado de desobrigado e 2 vias. Atua em parceria com o Exército Brasileiro, conforme a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64).

Quem pode solicitar

Homens brasileiros, do sexo masculino, que completam 18 anos no ano vigente, além de cidadãos que estejam em situação irregular junto ao serviço militar (requerendo regularização, segunda via ou certidões).

Setor responsável

Junta de Serviço Militar – Prefeitura Municipal de Campo Alegre

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira, das 08h às 12hs de 13h as 17hs, na sede da Secretaria Municipal de Promoção ao Comércio, Serviços e Inovações e no Multissetorial de Luziapolis.

Requisitos e/ou documentação exigidos

Para alistamento militar:

 Documento oficial com foto (RG ou Certidão de Nascimento);

 CPF;

 Comprovante de residência atualizado;

 Telefone de contato.

Para 2ª via ou outros serviços:

 Documento militar (se houver);

 Documento pessoal com foto;

 Requerimento ou justificativa (conforme o serviço) – Caso não tenha a antiga reservista tem que apresentar o BO.

Como solicitar

Comparecer à Junta de Serviço Militar de Campo Alegre da Secretaria Municipal de Campo Alegre e Luziapolis, com os documentos exigidos.

Previsão de prazo para execução o serviço

 Alistamento: Concluído no ato, com entrega de protocolo;

 Emissão de certificado: Até 90 a 120 dias úteis após a solicitação;

 2ª via ou regularização: Pode variar conforme o caso, geralmente entre 01 e 05 dias úteis, dependendo da necessidade da pessoa alistada.

Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço

Só presencial, na Junta Militar, base de campo alegre ou luziapolis, com atendimento individual.

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