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O que é

É o documento expedido pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente pela legislação em vigor.

Quem pode solicitar

Pessoas físicas e jurídicas.

Setor responsável

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

RG, CPF ou CNPJ;

Comprovante de endereço;

Alvará de Construção;

Contrato de Construção (Empresa);

Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda Projeto Arquitetônico;

ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra;

Memorial Descritivo do Imóvel;

Como solicitar

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Previsão de prazo para execução o serviço

05 (Quinze) dias úteis.

Valores e/ou taxas do serviço
De acordo com o que reza o Código Tributário Municipal (Lei 907/2018)
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