Carta de Serviços

Licença para construção, manutenção ou reforma de Túmulos nos cemitérios públicos.

Serviço de emissão de nota fiscal de prestação de serviços.

É o documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.

Serviço de cadastro de feirante e emissão de taxa para uso de espaço público em feira livre.

Serviço de emissão de taxa para abate de animais no matadouro público municipal.

Serviço de cadastro no banco de dados das empresas e prestadores de serviços que prestam serviços no município.

É o documento expedido pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente pela legislação em vigor.

Serviço de emissão da DAM para recolhimento do imposto.

Utilizado para solicitar alteração ou atualização de nome de proprietário, nome de contribuinte possuidor, endereçamento, áreas de terreno e área construída, número de parede avulso e revisão de numeração, bem como demais informações relativas ao imóvel e atualização no banco de dados do município.

O programa tem por finalidade o implemento da Arrecadação e a oportunização da regularização de débitos de natureza tributária ou não tributária à contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas.

É o sorteio de prêmios durante o ano, em dinheiro ou bens podendo ocorrer em data única ou separada, com o objetivo de incentivar a arrecadação pontual, premiando por sorteio os contribuintes adimplentes.

É a emissão da guia de IPTU perdida ou extraviada.

Meio para parcelar qualquer tributo, taxa ou imposto referente a empresas, devido à prefeitura.

O cadastro é responsável pela descrição física do imóvel e pela geração do IPTU.

Utilizado para consultar se uma pessoa física, jurídica ou um imóvel possuem débitos com o Município de. A resposta a consulta pode ser: Certidão Positiva, quando há débitos vencidos; Certidão Positiva com feito negativa, quando há débitos pendentes não vencidos; e Certidão Negativa, quando não há nenhum débito em aberto.

É a verificação In Loco das áreas construídas e de terreno dos imóveis, solicitada pelo contribuinte.

Serviço pelo qual é incluso ou excluído débitos oriundos da dívida ativa, quando quitado o débito o contribuinte caso não excluído do cadastro de inadimplentes dentro do prazo legal, pode requerer a sua exclusão junto ao setor competente.

Serviço à requerimento, devidamente protocolado junto a Fazenda Pública Municipal, obedecidas as formalidades regulamentares e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, na forma dos artigos 182 e 183, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação tratada nos artigo 186 e 188.

Restituição de valores pagos em duplicidade ou de forma equivocada tributos Municipais.

É o serviço que torna o contribuinte isento do pagamento de IPTU, de acordo com Lei 907/2018. O serviço é realizado à requerimento do interessado de forma presencial.

O direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

Constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

É um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

É um documento que contém todas as informações sobre o imóvel. Exemplos: Valor venal; Metragem; Área construída e área do terreno.

Constitui na subdivisão de áreas ou glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

O PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (PAV) DA RECEITA FEDERAL ATUA NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE UM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE MUNICÍPIO E A UNIÃO, COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS ATENDIMENTOS VOLTADOS PARA CONTRIBUINTES PESSOA.

FÍSICA E PESSOA JURIDICA. SEGUE:

CADASTROS:

• CPF – INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO;

• CNPJ – INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA.

CERTIDÕES E SITUAÇÃO FISCAL:

• CONSULTA PENDENCIAS FISCAL PF E PJ, E IMÓVEL RURAL;

• CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS:

• CÓPIA DE DECLARAÇÃO E RECIBOS PARA PF – DIRF;

• CÓPIA DE DECLARAÇÃO E RECIBOS – GFIP;

• CONSULTA PENDÊNCIAS MALHA FISCAL PF;

• CONSULTA RESTITUIÇÃO E SITUAÇÃO FISCAL.

PAGAMENTOS:

• EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO – DARF, DAS E GPS;

• RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO – REDARF/RETGPS.

É um procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.

É o documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma. 

Para a Emissão da Licença de Execução é necessária à aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado.

É o documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços de loteamento. Para a Emissão da Licença de Execução é necessária à aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado.

Licença para exploração de atividades relacionadas a condução de passageiros no município ou fora dele.

Certificado que identifique dados da empresa ou qualquer débito relacionado a ela.

É um documento que funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar.

Licença para exibição de publicidade e propaganda dentro de toda extensão territorial do município.