AUDITORIA TRIBUTÁRIA

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O que é

Constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Quem pode solicitar

Pesssoas Jurídicas

Setor responsável

Solicitação presencial: Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

Documentos Fiscais a critério da autoridade administrativa conforme CTM

Como solicitar

Solicitação presencial: Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Solicitação via email: [email protected]

Previsão de prazo para execução o serviço

15 (quinze) dias úteis.

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