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Ouvidoria
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08:00 / 17:00
É o documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços de loteamento. Para a Emissão da Licença de Execução é necessária à aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado.
Pessoas físicas e jurídicas.
Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.
08h às 14h (Expediente Externo)
14h às 17h (Expediente Interno)
RG, CPF ou CNPJ;
Comprovante de endereço;
Documento do Terreno (Contrato de Compra e Venda ou Declaração de Posse e Matrícula);
Laudo de sondagem;
Projeto de Pavimentação e Drenagem aprovado pelo órgão competente;
Projeto Elétrico aprovado pela Equatorial;
Projeto de Abastecimento de água aprovado pelo órgão competente;
Projeto de Terraplanagem aprovado pelo órgão competente;
Projeto Urbanístico aprovado;
Licenciamento Ambiental de Instalação – IMA;
Descaracterização de área rural para urbana;
Certidão Negativa de Débitos;
ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra;
Memorial Descritivo.
Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.
20 (trinta) dias úteis