REMEMBRAMENTO DE TERRENO

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O que é

É um procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.

Quem pode solicitar

Pessoas físicas e jurídicas.

Setor responsável

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

Documentos necessários: RG, CPF e CNPJ, Comprovante de endereço, Escritura do Imóvel, Certidão Ônus, Certidão Negativa de Débitos, ART ou RRT do Profissional, Memorial Descritivo, Projeto de Remembramento (Situação Atual, Situação após Remembramento) e Planta de Situação.

Como solicitar

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Previsão de prazo para execução o serviço

15 (quinze) dias úteis.

Valores e/ou taxas do serviço
De acordo com o que reza o Código Tributário Municipal (Lei 907/2018).
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