FORMALIZAÇÃO

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O que é

A Formalização é o procedimento que dá vida a empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica.

Quem pode solicitar
  • Empreendedores com idade mínima de 18 anos.
  • Faturamento Máximo de R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais).

 

  • Identidade – RG.
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF.
  • Certidão de Nascimento.
  • Título de Eleitor
  • Comprovante de Residência
Como solicitar

O empresário deve ir até o local de prestação do serviço, com os documentos exigidos para a formalização, como também informações básicas sobre o negócio, como por exemplo o tipo de comércio ou serviço, lá será aberto um MEI (Microempresário Individual), se atendidos os critérios para abertura deste tipo de empresa. O atendimento pode ser realizado das 08h00min às 12h00min, Segunda-Feira a Sexta-feira, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Ensino Profissionalizante, localizada na Rua Senador Máximo, nº 19, Centro, Campo Alegre/AL e também na Rua Oito de Junho, S/Nº, Luziapolis. Multissetorial.

Previsão de prazo para execução o serviço
  • Imediato
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