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A Carteira do Idoso possibilita o acesso a vagas gratuitas e desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, nos termos do art. 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, e poderá ser emitida pelas secretarias de assistência social ou congênere dos municípios e do Distrito Federal e também pelo cidadão.
Além do Número de Identificação Social – NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e a foto.
De acordo com Parágrafo Único da Portaria CIT 01/2021, “o acesso à plataforma da carteira da pessoa idosa se dará por meio de conta gov.br, que garante a identificação pessoal para acessar os serviços digitais do governo federal”.
Público Alvo:
A Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Horários de Atendimento:
O CRAS funciona por 40 horas semanais, 5 dias por semana, de segunda-feira à sexta-feira, das 7:30h às 12h e das 13h às 16:30h.
Documentação necessária:
• Número de Identificação Social (NIS);
• CPF;
• RG;
• Comprovante de Residência;
• Email;
• Telefone de contato;
• Cadastro no Sistema gov.br – Login e Senha
Endereço na sede do município: Rua Bom Jesus, Nº 61 – Centro
Endereço no Distrito Luziápolis: Rua Cândido Teixeira, 195 – Santa Luzia
Atendimento descentralizado no povoado Chã da Imbira: Rua Amerino Rodrigues – Multissetorial José Belo (atendimento quarta-feira)
Canais de Atendimento:
O canal de atendimento para este serviço é presencial, conforme endereço e horários apresentados.
Etapas de Prestação do Serviço:
Para emitir a carteira, você deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu município, munido da documentação necessária. O CRAS irá verificar o NIS existente e solicitar a carteirinha a partir dele, também no sistema.