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A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária é responsável pelo cadastramento
e acesso às famílias do direito social de moradia digna.
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS:
A respectiva secretaria tem como finalidade viabilizar o direito à moradia digna, especialmente
à população de baixa renda, com infraestrutura básica, espaço adequado, segurança, iluminação
e ventilação, promovendo condições para a subsistência e proporcionando qualidade de vida.
Dessa forma, compete a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária estabelecer
e promover a política pública municipal de habitação, traçando diretrizes, estabelecendo metas,
planejando e desenvolvendo programas específicos voltados para o desenvolvimento
habitacional do município
Famílias com rendimento bruto mensal de até R$ 2.850,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- SMHRF
LOCAIS DE ATENDIMENTO:
Sede da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF: Avenida
Divaldo Suruagy, nº 139 – Bairro: São Francisco
Horários de Atendimento: Funciona de segunda-feira à sexta feira, das 07h30 às 12h e
das 13h às 16h30
Secretaria Adjunta (Distrito Luziápolis): Multissetorial- Rua Cândido Teixeira, nº 195 –
Bairro: Santa Luzia
Horários de Atendimento: Funciona de segunda-feira à sexta feira, das 07h30 às 12h e
das 13h às 16h30
Telefone: não temos número de contato institucional.
E-mails: [email protected] / [email protected]
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Documentos de identificação: RG e CPF;
• Carteira de trabalho (CTPS);
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;
• Comprovante de estado civil (certidão de nascimento para solteiros, certidão de casamento para
casados e certidão de casamento averbada para divorciados);
• Comprovante de residência recente;
• Para assalariados: comprovante de renda dos últimos 6 meses (Renda Bruta de até R$
2.850,00);
• Trabalhadores autônomos (quem trabalha por conta própria e sem carteira assinada) podem
usar extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda do último ano no lugar dos recibos
para comprovar a renda;
• Inserção no Cadastro único (folha Resumo);
• Declaração escolar dos filhos (caso tenha);
• Título de Eleitor.
OBSERVAÇÃO:
• É necessário apresentar também todos os documentos dos moradores da residência;
• Não pode ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel
residencial;
• O Bolsa Família e o Benefício da Prestação Continuada- BPC não são considerados renda
familiar para Caixa Econômica Federal, pois são benefícios repassados pelo Governo Federal
e que podem ser cortados a qualquer momento;
• Nenhum integrante pode ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel
residencial;
• A família não pode ter recebido nenhum benefício de natureza habitacional do
governo municipal, estadual ou federal;
• A família não pode ter recebido descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS;
• A família não pode ter recebido descontos destinados à aquisição de material de
construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de um imóvel.
Os cadastros são realizados quando existe algum empreendimento aprovado no município.
Quando isso acontece os mesmos são realizados na Sede da SMHRF ou na Rua Cândido
Teixeira, 195 – no Multissetorial de Distrito Luziápolis na Secretaria Adjunta. Atualmente não
estamos realizando novas inscrições.
COMO AS FAMÍLIAS ENTRAM NO PROGRAMA:
A inscrição no cadastro do PMCMV não garante a entrada da família ao programa, pois os
cadastros são realizados e organizado pela equipe técnica da Secretaria de Habitação do
município e enviados a Gerência Executiva de Habitação- GIHAB na Caixa Econômica Federal
para avaliação documental. Após aprovação da GIHAB podemos dá continuidade ao projeto do
trabalho social habitacional e divulgar a lista dos aprovados e convocar para as assinaturas dos
contratos. O público prioritário são os deficientes, idosos, mulheres chefes de família com
muitos filhos e pessoas em situação de rua. Os beneficiários que forem contemplados e
obtiverem Bolsa Família e/ ou Benefício de Prestação Continuada - BPC serão isentos do
pagamento do financiamento, ou seja, o imóvel será totalmente gratuito.
ETAPAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
O acesso a este serviço se dá por meio das seguintes formas:
• Demanda espontânea;
• Encaminhamentos;
• Divulgação para Comunidade através das mídias.